Prefeitura Municipal de São Luiz Gonzaga - RS

A Prefeitura Municipal de São Luiz Gonzaga/RS vem por meio deste, Notificar a todos Fornecedores, da emissão do Decreto Municipal n. 6.755/2022 publicado em 06 de setembro de 2022 adotando a interpretação conforme art. 158 da Constituição Federal,  art. 64 da Lei Federal n. 9.430/1996, art. 15 da Lei Federal n. 9.249/1995 e Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n. 1.234/2012 para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF nas contratações de bens e na prestação de serviços realizadas pelo município de São Luiz Gonzaga/RS com pessoas jurídicas.