- Número: 6683
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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Autoriza a doação de imóvel à Associação dos Moradores do Bairro Coronel Raymundo Gomes Neto
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Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2023.
- Número: 6681
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a celebrar Termo de Cooperação ou Termo de Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano visando a adesão ao” Programa Pavimenta”.
- Número: 6680
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.
- Número: 6679
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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Denomina Travessa da Quadra 21AP no Bairro Agrícola.
- Número: 6673
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2023.
- Número: 6672
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2023.
- Número: 6671
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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