Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2023.


  • Número: 6671



  • Ano: 2023



  • Tipo: Lei



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    LEI 6.671, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.

     

     

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2023.

     

     

    O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

     

    FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

     

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 214,30 (duzentos e quatorze reais e trinta centavos) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    Unidade

    0801 SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO  

    Função:

    12 EDUCAÇÃO

    Subfunção:

    0128 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

    Programa:

    0190 GESTÃO DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    Ação:

    2,124 CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E ESPORTE 

    Elemento:

    339093000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

    Valor:

    R$ 214,30 

    Fonte de recurso:

    0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

    Complemento de recurso:

    1001 MDE

    TABELA 1

    Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pela redução da dotação orçamentária abaixo especificada:

    08 0801 12 0128 0190 2,124 339039000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – FR 0500 – CR 1001  -SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    R$ 214,30

    TABELA 1

     

     

     

     

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

     

      Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de novembro de 2023.

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal

     

               Registre-se e Publique-se

     

     

                     Catia Simone Porto Py Budel

        Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento

     

     

     

     

     

     

     


  • Data da Publicação: 10/11/2023


    • Anexos