- Número: 6569
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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Leis e Decretos
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Cancela a realização das Programações alusivas ao Dia do Pajador e da Comenda Sepé Tiarajú de 2022.
- Número: 6515
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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Proíbe os Bailes e Pistas de dança, e dá outras providências.
- Número: 6509
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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Cancela a realização de Eventos relacionados ao Carnaval 2022, e dá outras providências
- Número: 6502
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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