- Número: 6579
- Ano: 2022
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Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2022.
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Regulamenta os honorários advocatícios de sucumbência dos advogados públicos e dá outras providências.
- Número: 6577
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Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2022.
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Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2022.
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Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2022.
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Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2022.
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Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2022.
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Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2022.
- Número: 6571
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Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2022.
- Número: 6570
- Ano: 2022
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Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2022.
- Número: 6568
- Ano: 2022
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Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2022.
- Número: 6566
- Ano: 2022
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Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2022.
- Número: 6564
- Ano: 2022
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Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2022.
- Número: 6563
- Ano: 2022
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