Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2022.
Número: 6563
Ano: 2022
Tipo: Decreto
DECRETO Nº. 6.563, DE 23 DE MARÇO DE 2022.
Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2022.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos da Lei Municipal no 6.408, de 23 de março de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 500,00 (quinhentos reais) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA
Unidade
1001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função:
16 HABITAÇÃO
Subfunção:
0244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa:
0290 HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ação:
1,044 CONSTRUÇÃO, REFORMA E MELHORIAS DAS HABITAÇÕES POPULARES
Elemento:
449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor:
R$ 500,00
Fonte de recurso:
0001 LIVRE
TABELA 1
Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:
- Pela redução da dotação orçamentária abaixo especificada:
10 1003 16 0244 0290 1,045 339039000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – RV 0001 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA
R$ 500,00
TABELA 1
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Elisabete de Oliveira Marian
Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 23/03/2022