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- Ano: 2017
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Abre créditos adicionais suplementares no orçamento anual de 2017.
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Abre créditos adicionais suplementares no orçamento anual de 2017.
- Número: 4914
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Abre créditos adicionais suplementares e especiais no orçamento anual de 2017.
- Número: 4913
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Abre créditos adicionais suplementares no orçamento anual de 2017.
- Número: 4912
- Ano: 2017
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Substitui membro titular e suplente da Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI e dá outras providências.
- Número: 4910
- Ano: 2017
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Abre créditos adicionais suplementares no orçamento anual de 2017.
- Número: 4909
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Abre créditos adicionais suplementares no orçamento anual de 2017.
- Número: 4903
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Abre créditos adicionais suplementares no orçamento anual de 2017.
- Número: 4902
- Ano: 2017
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