- Número: 5670
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Cria cargos, acrescenta atribuições, altera código salarial e extingue cargos constante na Lei nº 5.079/2011 que Dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providencias.
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Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir créditos adicionais especiais no orçamento anual de 2017.
- Número: 5669
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir créditos adicionais especiais no orçamento anual de 2017.
- Número: 5668
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir créditos adicionais especiais no orçamento anual de 2017.
- Número: 5667
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir créditos adicionais especiais no orçamento anual de 2017.
- Número: 5663
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Fixa o índice para a revisão geral/anual, dos servidores do Poder Executivo e, dá outras providências.
- Número: 5660
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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