Prorrogado prazo para entrega da Declaração de Bens e Valores dos servidores municipais

A Prefeitura de São Luiz Gonzaga, por meio do Setor de Pessoal da Secretaria da Administração, informa aos servidores (efetivos, cargos em comissão e contratados temporariamente) que o prazo para a entrega da declaração anual de bens e rendas 2020/exercício 2019 foi prorrogado devido à declaração de Calamidade Pública. Com a publicação do decreto 5.534/2020, os servidores têm até o dia 15 de julho para entregar o documento no Setor de Pessoal. A prorrogação é válida excepcionalmente neste exercício.  

A entrega é obrigatória, exigida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS). A declaração está disponível no site da prefeitura, no item “Decreto de Declaração de Bens”, por meio do link https://www.saoluizgonzaga.rs.gov.br/site/conteudos/1306-decreto-de-declaracao-de-bens.

A não entrega do documento pode resultar em penalidades legais. Mais informações podem ser obtidas com o Setor Pessoal, localizado junto a Prefeitura de São Luiz Gonzaga, na Rua Venâncio Aires, número 2438. Informações também pelo telefone (55) 3352-9300. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira – com exceção das quartas-feiras quando o Setor de Pessoal realiza expediente interno – das 7h30min até às 13h30min.

Assessoria de Imprensa da Prefeitura de São Luiz Gonzaga

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