Nomeia membros titulares da Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI, e dá outras providências.
Número: 6842
Ano: 2022
Tipo: Decreto
DECRETO N.º 6.842, 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
Nomeia membros titulares da Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Luiz Gonzaga (RS), no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, inciso IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e no Decreto n.º 2.444, de 5 de julho de 2004,
Considerando o término do mandato dos Membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações, e
Considerando a Lei Municipal nº 4.703, de 09 de fevereiro de 2009
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam nomeados os membros titulares e suplentes da Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI, conforme o constante no anexo único deste Decreto.
Art. 2º Incumbe aos membros da JARI o fiel cumprimento do Regimento Interno do órgão, aprovado pelo Decreto n.º 2.444, de 5 de julho de 2004.
Art. 3º O mandato dos membros da JARI será de um ano, conforme previsto no art. 4º do Decreto n.º 2.444, de 5 de julho de 2004, a contar de 01 de dezembro de 2022.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Luiz Gonzaga (RS), em 30 de novembro de 2022.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento
ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 6.842, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
Componentes Titulares e Suplentes da JARI, gestão 2022/2023
Nome
Entidade
Mandato
Titular: 1º Sargento QPM-1 José Henrique Gonçalves Duda
Suplente: Soldado QPM-1 Luciane Minuzzi Henrich
14º BPM
01/12/22 a 30/11/23
Titular: Claudia Suzana Dorneles Kosloski
Suplente: Vagner Rambo de Ávila
Prefeitura Municipal
01/12/22 a 30/11/23
Titular: Bruno das Chagas dos Santos – OAB/RS 109.330
Suplente: Diones Rodrigo Fernandes oliveira – OAB/RS 84898
Ordem dos advogados do Brasil-OAB, Seccional do RS, Subseção de São Luiz Gonzaga.
01/12/22 a 30/11/23
- Data da Publicação: 30/11/2022