Número: 6842

Ano: 2022

Tipo: Decreto

                                    DECRETO N.º 6.842, 30 DE NOVEMBRO DE 2022.

            O Prefeito Municipal de São Luiz Gonzaga (RS), no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, inciso IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e no Decreto n.º 2.444, de 5 de julho de 2004,

Considerando o término do mandato dos Membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações, e

            Considerando a Lei Municipal nº 4.703, de 09 de fevereiro de 2009

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam nomeados os membros titulares e suplentes da Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI, conforme o constante no anexo único deste Decreto.

Art. 2º Incumbe aos membros da JARI o fiel cumprimento do Regimento Interno do órgão, aprovado pelo Decreto n.º 2.444, de 5 de julho de 2004.

Art. 3º O mandato dos membros da JARI será de um ano, conforme previsto no art. 4º do Decreto n.º 2.444, de 5 de julho de 2004, a contar de 01 de dezembro de 2022.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Luiz Gonzaga (RS), em 30 de novembro de 2022.

Sidney Luiz Brondani

Prefeito Municipal

                                                                                              Registre-se e publique-se.

                                                                                         Catia Simone Porto Py Budel

                                       Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento

ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 6.842, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.

                     Componentes Titulares e Suplentes da JARI, gestão 2022/2023