Número: 6511

Ano: 2022

Tipo: Lei

LEI 6.511, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.

O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os incisos I e II, do art. 10, da Lei 3.852, de 18 de julho de 2001, que passam a vigorar com o seguinte teor:

                                    Art. 10 (...)

I – 28% (vinte e oito por cento) para custeio previdenciário normal; mais

II - 7,38% (sete vírgula trinta e oito por cento) de custeio suplementar para amortização do déficit técnico, em conformidade com anexo único desta Lei na forma de alíquotas suplementares e aportes mensais.(NR)

Art. 2º O Anexo Único da Lei 3.852, de 18 de julho de 2001, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Os aportes mensais mencionados no Inciso II, do Anexo Único, terão vigência 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.

Art. 4º Fica revogada em sua integralidade a Lei 6.264, de 30 de junho de 2021.

Art.5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de novembro de 2022.

Sidney Luiz Brondani

Prefeito Municipal                                                                                  

           Registre-se e Publique-se

                      Catia Simone Porto Py Budel

                                                     Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento

ANEXO ÚNICO

     I - CUSTEIO ESPECIAL - ALÍQUOTAS

      II -  CUSTEIO ESPECIAL – APORTES MENSAIS

                                                                                                     (NR)

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