Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2022
Número: 6838
Ano: 2022
Tipo: Decreto
DECRETO Nº. 6.838, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2022
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos da Lei Municipal no 6.514, de 29 de novembro de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 262.000,00 (duzentos e sessenta e dois mil reais) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade
0901 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função:
10 SAÚDE
Subfunção:
0303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
Programa:
0470 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Ação:
2,108 AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS BÁSICOS
Elemento:
339432000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Valor:
R$ 125.000,00
Fonte de recurso:
4503 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Elemento:
339432000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Valor:
R$ 45.000,00
Fonte de recurso:
4050 FARMÁCIA BÁSICA / PLANTAS MEDICINAIS E FITOTERÁPICAS
Elemento:
339432000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Valor:
R$ 92.000,00
Fonte de recurso:
0040 ASPS
TABELA 1
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º, será coberto:
- Pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 0040 – ASPS, no valor de R$ 000,00 (noventa e dois mil reais).
- Pelas reduções das dotações orçamentárias abaixo especificadas:
09 0901 10 0303 0470 2,108 339430000000 – MATERIAL DE CONSUMO – RV 4503 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
R$ 125.000,00
TABELA 1
09 0901 10 0303 0470 2,108 339430000000 – MATERIAL DE CONSUMO – RV 4050 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
R$ 45.000,00
TABELA 2
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de novembro de 2022.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 29/11/2022