Altera o Art. 40 da Lei nº 6.450, de 31 de maio de 2022, que dispõe sobre o Quadro de Cargos e de Remuneração e sobre o Plano de Carreira do Servidor da Câmara Municipal de São Luiz Gonzaga.


  • Número: 6509



  • Ano: 2022



  • Tipo: Lei



  •                                       

    LEI 6.509, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.

     

     

     

    Altera o Art. 40 da Lei nº 6.450, de 31 de maio de 2022, que dispõe sobre o Quadro de Cargos e de Remuneração e sobre o Plano de Carreira do Servidor da Câmara Municipal de São Luiz Gonzaga.

     

     

     

    O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

     

    FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou de sua iniciativa e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

     

     

    Art. 1º O art. 40 da Lei nº 6.450, de 31 de maio de 2022, passa a ter a seguinte redação:

    “Art. 40. Revogam-se as seguintes Leis:

    1. a) a partir de 31 de dezembro de 2022:

    I - Lei nº 4.601, de 18 de março de 2008;

    II - Lei nº 4.368, de 8 de março de 2006;

    III - Lei nº 4.063, de 3 de abril de 2003;

    IV - Lei nº 5.800, de 27 de abril de 2018;

    V - Lei nº 4.046, de 6 janeiro de 2003;

    VI - Lei nº 4.623, de 8 abril de 2008;

    VII - Lei nº 4.045, de 6 janeiro de 2003;

    VIII - Lei nº 5.658, de 20 de janeiro de 2017;

    IX - Lei nº 5.659, de 20 de janeiro de 2017; e

    X – Lei nº 6.184, de 22 de dezembro de 2020.

    1. b) a partir de 31 de março de 2023:

    I - Lei nº 5.657, de 20 de janeiro de 2017;

    II - Lei nº 5.543, de 20 de outubro de 2015;

    III - Lei nº 4.514, de 3 de julho de 2007;

    IV - Lei nº 6.188, de 13 de janeiro de 2021.”

     

    Art. 2° As demais disposições da Lei nº 6.450, de 31 de maio de 2022, permanecem inalteradas.

    Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de novembro de 2022.

     

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal                                                                                  

               Registre-se e Publique-se

     

     

                          Catia Simone Porto Py Budel

                                                         Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento

     

     


  • Data da Publicação: 21/11/2022


    • Anexos