Altera o Art. 40 da Lei nº 6.450, de 31 de maio de 2022, que dispõe sobre o Quadro de Cargos e de Remuneração e sobre o Plano de Carreira do Servidor da Câmara Municipal de São Luiz Gonzaga.
Número: 6509
Ano: 2022
Tipo: Lei
LEI 6.509, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.
Altera o Art. 40 da Lei nº 6.450, de 31 de maio de 2022, que dispõe sobre o Quadro de Cargos e de Remuneração e sobre o Plano de Carreira do Servidor da Câmara Municipal de São Luiz Gonzaga.
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou de sua iniciativa e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 40 da Lei nº 6.450, de 31 de maio de 2022, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 40. Revogam-se as seguintes Leis:
- a) a partir de 31 de dezembro de 2022:
I - Lei nº 4.601, de 18 de março de 2008;
II - Lei nº 4.368, de 8 de março de 2006;
III - Lei nº 4.063, de 3 de abril de 2003;
IV - Lei nº 5.800, de 27 de abril de 2018;
V - Lei nº 4.046, de 6 janeiro de 2003;
VI - Lei nº 4.623, de 8 abril de 2008;
VII - Lei nº 4.045, de 6 janeiro de 2003;
VIII - Lei nº 5.658, de 20 de janeiro de 2017;
IX - Lei nº 5.659, de 20 de janeiro de 2017; e
X – Lei nº 6.184, de 22 de dezembro de 2020.
- b) a partir de 31 de março de 2023:
I - Lei nº 5.657, de 20 de janeiro de 2017;
II - Lei nº 5.543, de 20 de outubro de 2015;
III - Lei nº 4.514, de 3 de julho de 2007;
IV - Lei nº 6.188, de 13 de janeiro de 2021.”
Art. 2° As demais disposições da Lei nº 6.450, de 31 de maio de 2022, permanecem inalteradas.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de novembro de 2022.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 21/11/2022