Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2022
Número: 6825
Ano: 2022
Tipo: Decreto
DECRETO Nº. 6.825, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.
Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2022
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos da Lei Municipal no 6.508, de 18 de novembro de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 64.935,00 (sessenta e quatro mil e novecentos e trinta e cinco reais) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
02 GABINETE DO PREFEITO E ASSESSORIAS
Unidade
0201 UNIDADES SUBORDINADAS
Função:
06 SEGURANÇA PÚBLICA
Subfunção:
0183 INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA
Programa:
0150 GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Ação:
1,021 REAPARELHAMENTO DAS AÇÕES DE VIDEOMONITORAMENTO
Elemento:
449052000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor:
R$ 50.000,00
Fonte de recurso:
1112 ALIENAÇÃO DE ATIVOS
TABELA 1
Órgão:
02 GABINETE DO PREFEITO E ASSESSORIAS
Unidade
0201 UNIDADES SUBORDINADAS
Função:
06 SEGURANÇA PÚBLICA
Subfunção:
0183 INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA
Programa:
0150 GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Ação:
2,035 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIDEOMONITORAMENTO
Elemento:
339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Valor:
R$ 14.935,00
Fonte de recurso:
0001 LIVRE
TABELA 2
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º, será coberto:
- Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0001 - LIVRE, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, no valor de R$ 14.935,00 (quatorze mil e novecentos e trinta e cinco reais);
- Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 1112 – ALIENAÇÃO DE ATIVOS, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 8.450,00 (oito mil e quatrocentos e cinquenta reais) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
02 GABINETE DO PREFEITO E ASSESSORIAS
Unidade
0201 UNIDADES SUBORDINADAS
Função:
06 SEGURANÇA PÚBLICA
Subfunção:
0183 INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA
Programa:
0150 GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Ação:
1,021 REAPARELHAMENTO DAS AÇÕES DE VIDEOMONITORAMENTO
Elemento:
449040000000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Valor:
R$ 8.450,00
Fonte de recurso:
1112 ALIENAÇÃO DE ATIVOS
TABELA 1
Art. 4º O crédito especial de que trata o art. 3º, será coberto:
- Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 1112 – ALIENAÇÃO DE ATIVOS, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, no valor de R$ 450,00 (oito mil e quatrocentos e cinquenta reais);
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de novembro de 2022.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 18/11/2022