Abre Crédito Suplementar para o fim que especifica


  • Número: 6822



  • Ano: 2022



  • Tipo: Decreto



  • DECRETO Nº. 6.822, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.

                                                                                                                                                                  

    Abre Crédito Suplementar para o fim que especifica                    

     

    O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos da Lei Municipal no 6.361 de 22 de dezembro de 2021.        

                                    

                                      D E C R E T A:

    Art. 1o É aberto o Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, com fulcro no art.15, inciso IV, VII da Lei Orgânica Municipal e artigo 7º da Lei Municipal no 6.361 de 22 de dezembro de 2021, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) com a seguinte classificação:  

    Órgão:

    11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E VIAÇÃO

    Unidade

    1105 SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA   

    Função:

    15 URBANISMO

    Subfunção:

    0452 SERVIÇOS URBANOS

    Programa:

    0330 ILUMINAÇÃO PÚBLICA URBANA E RURAL

    Ação:

    2,082 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

    Elemento:

    339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

    Valor:

    R$ 200.000,00

    Fonte de recurso:

    1013 ILUMINAÇÃO PÚBLICA

    TABELA 1

    Art. 2o O Crédito Suplementar de que trata o art. 1o deste Decreto será coberto:

    1. Pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 1013 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

     

    Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de novembro de 2022.             

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal

     

    Registre-se e publique-se.

     

     

    Cátia Simone Porto Py Budel

    Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 17/11/2022


    • Anexos