Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar e especial no orçamento anual de 2022


  • Número: 6508



  • Ano: 2022



  • Tipo: Lei



  •                                       LEI 6.508, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.

     

     

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar  e especial no orçamento anual de 2022.

     

     

    O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

     

    FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

     

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 64.935,00 (sessenta e quatro mil e novecentos e trinta e cinco reais) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    02 GABINETE DO PREFEITO E ASSESSORIAS

    Unidade

    0201 UNIDADES SUBORDINADAS

    Função:

    06 SEGURANÇA PÚBLICA

    Subfunção:

    0183 INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA

    Programa:

    0150 GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA

    Ação:

    1,021 REAPARELHAMENTO DAS AÇÕES DE VIDEOMONITORAMENTO

    Elemento:

    449052000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 

    Valor:

    R$ 50.000,00  

    Fonte de recurso:

    1112 ALIENAÇÃO DE ATIVOS

                                                                                                                                     TABELA 1

     

    Órgão:

    02 GABINETE DO PREFEITO E ASSESSORIAS

    Unidade

    0201 UNIDADES SUBORDINADAS

    Função:

    06 SEGURANÇA PÚBLICA

    Subfunção:

    0183 INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA

    Programa:

    0150 GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA

    Ação:

    2,035 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIDEOMONITORAMENTO 

    Elemento:

    339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA   

    Valor:

    R$ 14.935,00

    Fonte de recurso:

    0001 LIVRE

                                                                                                                                     TABELA 2

    Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0001 - LIVRE, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, no valor de R$ 14.935,00 (quatorze mil e novecentos e trinta e cinco reais);
    2. Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 1112 – ALIENAÇÃO DE ATIVOS, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

    Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 8.450,00 (oito mil e quatrocentos e cinquenta reais) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    02 GABINETE DO PREFEITO E ASSESSORIAS

    Unidade

    0201 UNIDADES SUBORDINADAS

    Função:

    06 SEGURANÇA PÚBLICA

    Subfunção:

    0183 INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA

    Programa:

    0150 GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA

    Ação:

    1,021 REAPARELHAMENTO DAS AÇÕES DE VIDEOMONITORAMENTO

    Elemento:

    449040000000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

    Valor:

    R$ 8.450,00

    Fonte de recurso:

    1112 ALIENAÇÃO DE ATIVOS

    TABELA 1

    Art. 4º O crédito especial de que trata o art. 3º, será coberto:

    1. Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 1112 – ALIENAÇÃO DE ATIVOS, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, no valor de R$ 450,00 (oito mil e quatrocentos e cinquenta reais);

    Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de novembro de 2022.

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal                                                                                  

                   Registre-se e Publique-se

     

                        Catia Simone Porto Py Budel

                                                         Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento

     

     


  • Data da Publicação: 18/11/2022


    • Anexos