Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2022


  • Número: 6503



  • Ano: 2022



  • Tipo: Lei



  •                                       LEI 6.503, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.

     

     

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2022.

     

     

     

    O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

     

    FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

     

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 203,20 (duzentos e três reais e vinte centavos) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA

    Unidade

    1003 UNIDADES SUBORDINADAS  

    Função:

    08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

    Subfunção:

    0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

    Programa:

    0280 GERAÇÃO DE OPORTUNIDADES DE TRABALHO E RENDA

    Ação:

    2,074 MANUTENÇÃO DO GERENCIAMENTO DAS AÇÕES VOLTADAS PARA O MERCADO DE TRABALHO

    Elemento:

    339093000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

    Valor:

    R$ 203,20

    Fonte de recurso:

    0001 LIVRE

        TABELA 1

    Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pela redução da dotação orçamentária abaixo especificada:

    10 1003 08 0122 0280 2,074 339036000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA – RV 0001 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA

    R$ 203,20

                                                                                                                                           TABELA 1

     

     

     

     

     

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de outubro de 2022.

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal                                                                                  

               Registre-se e Publique-se

     

     

     

     

     

     

     

                      Elisabete de Oliveira Marian

                                                      Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento

     

     


  • Data da Publicação: 25/10/2022


    • Anexos