Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2022.


  • Número: 6502



  • Ano: 2022



  • Tipo: Lei



  •                                       LEI 6.502, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.

     

     

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2022.

     

     

     

    O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

     

    FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

     

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 129.500,00 (cento e vinte nove mil e quinhentos reais) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    Unidade

    0801 SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO

    Função:

    12 EDUCAÇÃO

    Subfunção:

    0361 ENSINO FUNDAMENTAL

    Programa:

    0230 TRANSPORTE ESCOLAR

    Ação:

    2,055 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PARA O ENSINO FUNDAMENTAL

    Elemento:

    339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

    Valor:

    R$ 119.000,00 

    Fonte de recurso:

    1152 TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL - ESTADUAL

                                                                                                                                     TABELA 1

    Órgão:

    08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    Unidade

    0801 SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO

    Função:

    12 EDUCAÇÃO

    Subfunção:

    0362 ENSINO MÉDIO 

    Programa:

    0230 TRANSPORTE ESCOLAR

    Ação:

    2,056 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PARA O ENSINO MÉDIO

    Elemento:

    339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

    Valor:

    R$ 10.500,00 

    Fonte de recurso:

    1153 TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO MÉDIO - ESTADUAL

                                                                                                                                      TABELA 2

    Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 1152 - TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL - ESTADUAL, no valor de R$ 000,00 (cento e dezenove mil reais).

     

    1. Pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 1152 - T TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO MÉDIO - ESTADUAL, no valor de R$ 500,00 (dez mil e quinhentos reais).

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de outubro de 2022.

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal                                                                                   

               Registre-se e Publique-se

     

     

     

     

     

     

     

                      Elisabete de Oliveira Marian

                                                      Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento

     

     


  • Data da Publicação: 25/10/2022


    • Anexos