Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2022.
Número: 6501
Ano: 2022
Tipo: Lei
LEI 6.501, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2022.
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 48.013,50 (quarenta e oito mil, treze reais e cinquenta centavos) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
12 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade
1205 CANIL MUNICIPAL
Função:
20 AGRICULTURA
Subfunção:
0304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Programa:
0440 CONTROLE SANIDADE ANIMAL
Ação:
1,060 AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CANIL MUNICIPAL
Elemento:
449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor:
R$ 48.013,50
Fonte de recurso:
0001 LIVRE
TABELA 1
Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:
- Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0001-LIVRE, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, no valor de R$ 48.013,50 (quarenta e oito mil, treze reais e cinquenta centavos);
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de outubro de 2022.
José Antônio Flach Werle
Prefeito Municipal, em exercício
Registre-se e Publique-se
Elisabete de Oliveira Marian
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 18/10/2022