Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2022.


  • Número: 6501



  • Ano: 2022



  • Tipo: Lei



  •                                       LEI 6.501, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.

     

     

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2022.

     

     

     

    O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

     

    FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

     

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 48.013,50 (quarenta e oito mil, treze reais e cinquenta centavos) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    12 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

    Unidade

    1205 CANIL MUNICIPAL

    Função:

    20 AGRICULTURA

    Subfunção:

    0304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA

    Programa:

    0440 CONTROLE SANIDADE ANIMAL

    Ação:

    1,060 AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CANIL MUNICIPAL

    Elemento:

    449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES

    Valor:

    R$ 48.013,50

    Fonte de recurso:

    0001 LIVRE

    TABELA 1

     

    Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0001-LIVRE, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, no valor de R$ 48.013,50 (quarenta e oito mil, treze reais e cinquenta centavos);

     

     

     

     

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

     

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de outubro de 2022.

     

     

    José Antônio Flach Werle

    Prefeito Municipal, em exercício

               Registre-se e Publique-se

     

     

     

     

     

     

     

                      Elisabete de Oliveira Marian

                                                      Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento

     

     


  • Data da Publicação: 18/10/2022


    • Anexos