Abre Crédito Suplementar para o fim que especifica
Número: 6790
Ano: 2022
Tipo: Decreto
DECRETO Nº. 6.790, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022.
Abre Crédito Suplementar para o fim que especifica
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos da Lei Municipal no 6.361 de 22 de dezembro de 2021.
D E C R E T A:
Art. 1o É aberto o Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, com fulcro no art.15, inciso IV, VII da Lei Orgânica Municipal e artigo 7º da Lei Municipal no 6.361 de 22 de dezembro de 2021, no valor de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais) com a seguinte classificação:
Órgão:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA
Unidade
1003 UNIDADES SUBORDINADAS
Função:
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção:
0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa:
0240 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
Ação:
2,125 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
Elemento:
339036000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
Valor:
R$ 5.000,00
Fonte de recurso:
0001 LIVRE
TABELA 1
Órgão:
13 ENCARGOS ESPECIAIS
Unidade
1301 ENCARGOS ESPECIAIS – AÇÕES NÃO INTEGRANTES DO PPA
Função:
28 ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção:
0846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Programa:
0000 ENCARGOS ESPECIAIS – AÇÕES NÃO INTEGRANTES DO PPA
Ação:
0,025 ENCARGOS PATRONAIS SOBRE INATIVOS E PENSIONISTAS
Elemento:
339008000000 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
Valor:
R$ 400.000,00
Fonte de recurso:
0001 LIVRE
TABELA 2
Órgão:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Unidade
0501 UNIDADES SUBORDINADAS
Função:
04 ADMINISTRAÇÃO
Subfunção:
0123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa:
0110 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS PODER EXECUTIVO
Ação:
2,007 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Elemento:
339030000000 MATERIAL DE CONSUMO
Valor:
R$ 10.000,00
Fonte de recurso:
0001 LIVRE
TABELA 3
Art. 2o O Crédito Suplementar de que trata o art. 1o deste Decreto será coberto:
- Pela redução da dotação orçamentária abaixo especificada:
10 1003 08 0122 0280 2,074 339030000000 – MATERIAL DE CONSUMO – RV 0001 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA
R$ 2.000,00
TABELA 1
10 1003 08 0122 0240 2,125 339039000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – RV 0001 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA
R$ 3.000,00
TABELA 2
99 9999 99 999 9999 9,999 999999000000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS – RV 0001 - ENCARGOS ESPECIAIS
R$ 400.000,00
TABELA 3
- Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0001 - LIVRE, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de outubro de 2022.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Elisabete de Oliveira Marian
Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 06/10/2022