Abre Crédito Suplementar para o fim que especifica
Número: 6781
Ano: 2022
Tipo: Decreto
DECRETO Nº. 6.781, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.
Abre Crédito Suplementar para o fim que especifica
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos da Lei Municipal no 6.361 de 22 de dezembro de 2021.
D E C R E T A:
Art. 1o É aberto o Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, com fulcro no art.15, inciso IV, VII da Lei Orgânica Municipal e artigo 7º da Lei Municipal no 6.361 de 22 de dezembro de 2021, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com a seguinte classificação:
Órgão:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Unidade
0402 FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR – FAPS
Função:
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL
Subfunção:
0272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
Programa:
0120 PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
Ação:
2,028 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO RPPS
Elemento:
339035000000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
Valor:
R$ 20.000,00
Fonte de recurso:
0050 RPPS
TABELA 1
Art. 2o O Crédito Suplementar de que trata o art. 1o deste Decreto será coberto:
- Pela redução de dotação orçamentária abaixo especificada:
04 0402 99 0997 9998 7,999 999999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS – RV 0050 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
R$ 20.000,00
TABELA 1
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de setembro de 2022.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Elisabete de Oliveira Marian
Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 28/09/2022