Abre Crédito Suplementar para o fim que especifica


  • Número: 6780



  • Ano: 2022



  • Tipo: Decreto



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    DECRETO Nº. 6.780, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.

                                                                      

                                                                                                

    Abre Crédito Suplementar para o fim que especifica                   

     

    O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos da Lei Municipal no 6.361 de 22 de dezembro de 2021.        

                                    

                                      D E C R E T A:

     

    Art. 1o É aberto o Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, com fulcro no art.15, inciso IV, VII da Lei Orgânica Municipal e artigo 7º da Lei Municipal no 6.361 de 22 de dezembro de 2021, no valor de R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais) com a seguinte classificação:  

    Órgão:

    12 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

    Unidade

    1204 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 

    Função:

    18 GESTÃO AMBIENTAL 

    Subfunção:

    0541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

    Programa:

    0430 PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

    Ação:

    2,095 MANUTENÇÃO DO SETOR DE PROTEÇÃO AMBIENTALCOM RECUROS DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 

    Elemento:

    319113000000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

    Valor:

    R$ 295.000,00 

    Fonte de recurso:

    0020 MDE 

    TABELA 1

    Art. 2o O Crédito Suplementar de que trata o art. 1o deste Decreto será coberto:

    1. Pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos – 0020 - MDE, no valor de R$ 295.0000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais);

     

     

     

     

     

    Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

     

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de setembro de 2022.             

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal

    Registre-se e publique-se.

     

    Elisabete de Oliveira Marian

    Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 27/09/2022


    • Anexos