Número: 6778

Ano: 2022

Tipo: Decreto

DECRETO Nº. 6.778, DE 23 DE SETEMBRO 2022.

             O Prefeito Municipal de São Luiz Gonzaga-RS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal,

             Considerando o memorando SEMASC nº 090/2022, o qual solicita a instauração de REURB-S, conforme disposto em Lei Federal 13465/17

            Considerando as Leis Municipais nº 5.940/2019 e 6.157/2020

            Considerando a necessidade de dar seguimento aos trabalhos de Regularização Fundiária

                D E C R E T A:

Art. 1º Instaurada a REURB, na Modalidade de INTERESSE SOCIAL (REURB-S) nos Bairros Joaquim Nascimento, Bairro Trinta, Bairro Pedreira e Loteamento Itapevi, ocupados predominantemente por população de baixa renda.

            Art. 2º A Secretaria Municipal da Ação Social e Comunitária e a Comissão de Regularização Fundiária deverão adotar as medidas necessárias para instituir procedimento administrativo, obedecendo às fases estabelecidas pelo art.28, da Lei Federal 13465/17.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Luiz Gonzaga-(RS), em 23 de setembro de 2022.

Sidney Luiz Brondani                                                                                                        Prefeito Municipal 

          Registre-se e publique-se.

       Elisabete de Oliveira Marian

  Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento