Abre Crédito Suplementar para o fim que especifica


  • Número: 6753



  • Ano: 2022



  • Tipo: Decreto



  •  

    DECRETO Nº. 6.753, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022.

                                                                      

                                                                                                

    Abre Crédito Suplementar para o fim que especifica                   

     

     

    O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos da Lei Municipal no 6.361 de 22 de dezembro de 2021.        

                                    

                                      D E C R E T A:

     

    Art. 1o É aberto o Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, com fulcro no art.15, inciso IV, VII da Lei Orgânica Municipal e artigo 7º da Lei Municipal no 6.361 de 22 de dezembro de 2021, no valor de R$ 11.745,83 (onze mil setecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos) com a seguinte classificação:  

    Órgão:

    12 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

    Unidade

    1202 SETOR DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 

    Função:

    18 GESTÃO AMBIENTAL

    Subfunção:

    0541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

    Programa:

    0430 PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

    Ação:

    2,093 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

    Elemento:

    339030000000 MATERIAL DE CONSUMO

    Valor:

    R$ 1.000,00

    Fonte de recurso:

    0001 LIVRE

    TABELA 1

    Órgão:

    08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    Unidade

    0801 SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO  

    Função:

    12 EDUCAÇÃO

    Subfunção:

    0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

    Programa:

    0190 GESTÃO DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    Ação:

    2,042 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    Elemento:

    339030000000 MATERIAL DE CONSUMO

    Valor:

    R$ 5.000,00

    Fonte de recurso:

    0020 MDE 

    TABELA 2

    Órgão:

    13 ENCARGOS ESPECIAIS

    Unidade

    1301 ENCARGOS ESPECIAIS – AÇÕES NÃO INTEGRANTES DO PPA

    Função:

    28 ENCARGOS ESPECIAIS

    Subfunção:

    0846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 

    Programa:

    0000 ENCARGOS ESPECIAIS – AÇÕES NÃO INTEGRANTES DO PPA

    Ação:

    0,019 CONTRIBUIÇÕES AO PASEP

    Elemento:

    339047000000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 

    Valor:

    R$ 5.677,24 

    Fonte de recurso:

    1252 CESSÃO ONEROSA DO PETRÓLEO - PRÉ-SAL 

    Elemento:

    339092000000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES  

    Valor:

    R$ 68,59

    Fonte de recurso:

    1001 CIDE  

    TABELA 3

     

    Art. 2o O Crédito Suplementar de que trata o art. 1o deste Decreto será coberto:

    1. Pelas reduções das dotações orçamentárias abaixo especificadas:

    12 1201 20 0122 0110 2,011 339030000000 – MATERIAL DE CONSUMO – RV 0001 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

    R$ 1.000,00

    TABELA 1

    08 0801 12 0361 0200 1,030 449051000000 – OBRAS E INSTALAÇÕES – RV 0020 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    R$ 5.000,00

    TABELA 2

    13 1301 28 0846 0000 0,013 339047000000 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS – RV 1001 - ENCARGOS ESPECIAIS

    R$ 68,59

    TABELA 3

     

    1. Pelo excesso de arrecadação da fonte de recurso - 1252 CESSÃO ONEROSA DO PETRÓLEO - PRÉ-SAL, no valor de R$ 5.677,24 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e vinte e quatro centavos).

     

    Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de setembro de 2022.             

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal

    Registre-se e publique-se.

     

    Elisabete de Oliveira Marian

    Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 02/09/2022


    • Anexos