Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2022.
Número: 6748
Ano: 2022
Tipo: Decreto
DECRETO Nº. 6.748, DE 30 DE AGOSTO DE 2022.
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2022.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos da Lei Municipal no 6.487, de 30 de agosto de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Unidade
0801 SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO
Função:
12 EDUCAÇÃO
Subfunção:
0361 ENSINO FUNDAMENTAL
Programa:
0230 TRANSPORTE ESCOLAR
Ação:
2,055 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento:
339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Valor:
R$ 400.000,00
Fonte de recurso:
1276 ADIANTAMENTO TRANSPORTE ESCOLAR
TABELA 1
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º, será coberto:
- Pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 1276 ADIANTAMENTO TRANSPORTE ESCOLAR, no valor de R$ 000,00 (quatrocentos mil reais).
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de Agosto de 2022.
José Antonio Flach Werle
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e publique-se.
Elisabete de Oliveira Marian
Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 30/08/2022