Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual de 2022.


  • Número: 6747



  • Ano: 2022



  • Tipo: Decreto



  • DECRETO Nº. 6.747, DE 30 DE AGOSTO DE 2022.                                                                                            

           

     

     Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual de 2022.

     

    O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos da Lei Municipal no 6.486, de 30 de agosto de 2022.    

               

                                        

                                            D E C R E T A:

     

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

    Unidade

    0901 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

    Função:

    10 SAÚDE

    Subfunção:

    0302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

    Programa:

    0500 INVESTIMENTOS

    Ação:

    1,081 MELHORIAS E EXPANSÃO DO ESPAÇO FÍSICO DAS UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA

    Elemento:

    449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES    

    Valor:

    R$ 120.000,00

    Fonte de recurso:

    0040 ASPS 

    TABELA 1

    Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pela redução da dotação orçamentária abaixo especificada:

    09 0901 10 0303 0470 2,108 339430000000 – MATERIAL DE CONSUMO  – RV 0040 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

    R$ 120.000,00

    TABELA 1

    Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de Agosto de 2022.

     

    José Antonio Flach Werle

    Prefeito Municipal em exercício

     

    Registre-se e publique-se.

     

     

    Elisabete de Oliveira Marian

     Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 30/08/2022


    • Anexos