Altera código Subfunção de ação no PPA 2022-2025, LDO 2022 e na LOA 2022, do Programa Desenvolvimento da Educação Básica


  • Número: 6726



  • Ano: 2022



  • Tipo: Decreto



  • DECRETO Nº. 6.726, DE 15 DE AGOSTO DE 2022.                                                                                            

           

     

     Altera código Subfunção de ação no PPA 2022-2025, LDO 2022 e na LOA 2022, do Programa Desenvolvimento da Educação Básica

     

     

    O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal

     

                                 

                                            D E C R E T A:

     

    Art. 1º Fica o Poder Executivo, nos termos do art. 30, parágrafo único, da Lei Municipal nº 6.322, de 28 de setembro de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 autorizado a:

     I – alterar no Anexo I – Programas, do PPA 2022 a 2025, Lei nº 6.255, de 23 de junho de 2021, o código da subfunção da ação 1,031 – Construção, Reforma, Ampliação e Melhorias das EMEIs, o qual estava cadastrado no código 361 – Ensino Fundamental, e que passa a vigorar com o seguinte código: 365 – Educação Infantil, pertencente ao Programa 0200 – Desenvolvimento da Educação Básica;

    II - alterar no Anexo III – Programas, Diretrizes, Objetivos e Metas da LDO 2022, Lei nº 6.322, de 28 de setembro de 2021, o código da subfunção da ação 1,031 – Construção, Reforma, Ampliação e Melhorias das EMEIs, o qual estava cadastrado no código 361 – Ensino Fundamental, e que passa a vigorar com o seguinte código: 365 – Educação Infantil, pertencente ao Programa 0200 – Desenvolvimento da Educação Básica;

    III - alterar no Anexo 2 – Despesa – Especificação da Despesa da LOA 2022, Lei nº 6.361, de 22 de dezembro de 2021, o código da subfunção da ação 1,031 – Construção, Reforma, Ampliação e Melhorias das EMEIs, o qual estava cadastrado no código 361 – Ensino Fundamental, e que passa a vigorar com o seguinte código: 365 – Educação Infantil, pertencente ao Programa 0200 – Desenvolvimento da Educação Básica.

     

    Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de agosto de 2022.

     

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal

     

    Registre-se e publique-se.

     

     

    Elisabete de Oliveira Marian

     Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 15/08/2022


    • Anexos