Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual de 2022


  • Número: 6719



  • Ano: 2022



  • Tipo: Decreto



  • DECRETO Nº. 6.719, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.                                                                                            

           

     

     Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual de 2022.

     

    O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos da Lei Municipal no 6.474, de 09 de agosto de 2022.    

               

                                        

                                            D E C R E T A:

     

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

    Unidade

    0901 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

    Função:

    10 SAÚDE

    Subfunção:

    0302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

    Programa:

    0480  ATENÇÃO ESPECIALIZADA

    Ação:

    0,013 APOIO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS E/OU HOSPITALARES 

    Elemento:

    445042000000 AUXÍLIOS 

    Valor:

    R$ 100.000,00 

    Fonte de recurso:

    0040 ASPS

    TABELA 1

    Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pela redução de dotação orçamentária abaixo especificada:

    09 0901 10 0302 0480 0,013 335043000000 – SUBVENÇÕES SOCIAIS – RV 0040 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

          R$ 100.000,00

    TABELA 1

    Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 09 de Agosto de 2022.

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal

     

    Registre-se e publique-se.

     

     

    Elisabete de Oliveira Marian

     Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 09/08/2022


    • Anexos