Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual de 2022
Número: 6712
Ano: 2022
Tipo: Decreto
DECRETO Nº. 6.712, DE 02 DE AGOSTO DE 2022.
Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual de 2022.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos da Lei Municipal no 6.472 de 02 de agosto de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
12 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade
1204 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Função:
18 GESTÃO AMBIENTAL
Subfunção:
0541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Programa:
0430 PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Ação:
0,012 APOIO A ENTIDADES DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
Elemento:
335041000000 CONTRIBUIÇÕES
Valor:
R$ 85.000,00
Fonte de recurso:
1104 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
TABELA 1
Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:
I - Pelo superávit financeiro da fonte de recurso 1104 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de Agosto de 2022.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Elisabete de Oliveira Marian
Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 02/08/2022