Autoriza a abertura de Crédito Especial para o fim que especifica


  • Número: 6470



  • Ano: 2022



  • Tipo: Lei



  • LEI 6.470, DE 29 DE JULHO DE 2022.

     

     

    Autoriza a abertura de Crédito Especial para o fim que especifica.

     

     

    O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

     

    FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

     

             Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    Unidade

    0801 SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO  

    Função:

    12 EDUCAÇÃO

    Subfunção:

    0128 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

    Programa:

    0190 GESTÃO DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    Ação:

    2,124 CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E ESPORTE 

    Elemento:

    339093000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

    Valor:

    R$ 1.000,00

    Fonte de recurso:

    0020 MDE 

    TABELA 1

           Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pela redução da dotação orçamentária abaixo especificada:

    08 0801 12 0122 0190 2,042 339039000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA  – RV 0020 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    R$ 1.000,00

    TABELA 1

          Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

     

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de julho de 2022.

     

     

    José Antonio Flach Werle

    Prefeito Municipal em exercício                                                                                         

                    Registre-se e Publique-se

     

     

                            Elisabete de Oliveira Marian

                                                         Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 29/07/2022


    • Anexos