Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2022


  • Número: 6468



  • Ano: 2022



  • Tipo: Lei



  • LEI 6.468, DE 13 DE JULHO DE 2022.

     

     

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2022.

     

     

    O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

     

    FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

     

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    04 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

    Unidade

    0401 UNIDADES SUBORDINADAS

    Função:

    04 ADMINISTRAÇÃO

    Subfunção:

    0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

    Programa:

    0110 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS PODER EXECUTIVO

    Ação:

    1,013 ADEQUAÇÃO DOS PRÉDIOS/ESPAÇOS PÚBLICOS

    Elemento:

    449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES

    Valor:

    R$ 23.000,00

    Fonte de recurso:

    0001 LIVRE

    TABELA 1

    Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0001 LIVRE, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais);

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

     

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de julho de 2022.

     

     

    José Antonio Flach Werle

    Prefeito Municipal em exercício                                                                                         

                    Registre-se e Publique-se

     

     

                            Elisabete de Oliveira Marian

                                                         Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento

     

     


  • Data da Publicação: 13/07/2022


    • Anexos