Prefeitura Municipal de São Luiz Gonzaga - RS

Autoriza a prorrogação do prazo de contrato temporário de excepcional interesse público, a que se refere a Lei nº 6.243, de 25 de maio de 2021

LEI 6.467, DE 06 DE JULHO DE 2022.

Autoriza a prorrogação do prazo de contrato temporário de excepcional interesse público, a que se refere a Lei nº 6.243, de 25 de maio de 2021

O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza a prorrogação do prazo do contrato de trabalho temporário, Registro nº 267/2021, de Luana Andressa Albuquerque Machado, cuja contratação foi autorizada pela Lei nº 6.243, de 25 de maio de 2021, até o final da licença gestante em razão do que dispõe o art. 10, II, b do ADCT da Constituição Federal de 1988.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

I – 05 0501 04 0123 0110 2,007 319004000000 0001

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de julho de 2022.

José Antonio Flach Werle

Prefeito Municipal em exercício

                Registre-se e Publique-se

                        Elisabete de Oliveira Marian

                                                     Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento