Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual de 2022.


  • Número: 6681



  • Ano: 2022



  • Tipo: Decreto



  • DECRETO Nº. 6.681, DE 29 DE JUNHO DE 2022.                                                                                            

           

     Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual de 2022.

     

    O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos da Lei Municipal no 6.463 de 29 de junho de 2022.    

               

                                          D E C R E T A:

     

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    11  SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E VIAÇÃO

    Unidade

    1102 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS

    Função:

    26 TRANSPORTE

    Subfunção:

    782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO

    Programa:

    0390 TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO

    Ação:

    0,010 AUXÍLIO FINANCEIRO PARA TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DE SÃO LUIZ GONZAGA

    Elemento:

    336045000000 – SUBVENÇÕES ECONÔMICAS

    Valor:

    R$ 100.000,00 

    Fonte de recurso:

    0001 LIVRE

    TABELA 1

    Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pela redução da dotação orçamentária abaixo especificada:

    11 1105 15 0452 0330 2,082 339030000000 – MATERIAL DE CONSUMO – RV 0001 -  SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E VIAÇÃO

    R$ 100.000,00

    TABELA 1

    Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de junho de 2022.

     

     

     

    José Antonio Flach Werle

    Prefeito Municipal em exercício

     

    Registre-se e publique-se.

     

     

     

     

    Elisabete de Oliveira Marian

     Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 29/06/2022


  • Anexos