Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual de 2022.
Número: 6681
Ano: 2022
Tipo: Decreto
DECRETO Nº. 6.681, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual de 2022.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos da Lei Municipal no 6.463 de 29 de junho de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E VIAÇÃO
Unidade
1102 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Função:
26 TRANSPORTE
Subfunção:
782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa:
0390 TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO
Ação:
0,010 AUXÍLIO FINANCEIRO PARA TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DE SÃO LUIZ GONZAGA
Elemento:
336045000000 – SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
Valor:
R$ 100.000,00
Fonte de recurso:
0001 LIVRE
TABELA 1
Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:
- Pela redução da dotação orçamentária abaixo especificada:
11 1105 15 0452 0330 2,082 339030000000 – MATERIAL DE CONSUMO – RV 0001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E VIAÇÃO
R$ 100.000,00
TABELA 1
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de junho de 2022.
José Antonio Flach Werle
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e publique-se.
Elisabete de Oliveira Marian
Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 29/06/2022