Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2022


  • Número: 6463



  • Ano: 2022



  • Tipo: Lei



  • LEI 6.463, DE 29 DE JUNHO DE 2022.

     

     

     

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2022.

     

     

     

     

    O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

     

    FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

     

     

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    11  SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E VIAÇÃO

    Unidade

    1102 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS

    Função:

    26 TRANSPORTE

    Subfunção:

    782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO

    Programa:

    0390 TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO

    Ação:

    0,010 AUXÍLIO FINANCEIRO PARA TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DE SÃO LUIZ GONZAGA

    Elemento:

    336045000000 – SUBVENÇÕES ECONÔMICAS

    Valor:

    R$ 100.000,00 

    Fonte de recurso:

    0001 LIVRE

    TABELA 1

     

    Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pela redução da dotação orçamentária abaixo especificada:

    11 1105 15 0452 0330 2,082 339030000000 – MATERIAL DE CONSUMO – RV 0001 -  SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E VIAÇÃO

    R$ 100.000,00

    TABELA 1

     

     

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de junho de 2022.

     

     

     

    José Antonio Flach Werle

    Prefeito Municipal em exercício                                                                                         

                    Registre-se e Publique-se

     

     

                            Elisabete de Oliveira Marian

                                                         Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento

     


  • Data da Publicação: 29/06/2022


    • Anexos