Altera a redação da Lei nº 6.263, de 30 de junho de 2021, que Autoriza o Município, Poder Executivo, a transferir o domínio de bem imóvel ao Município de Rolador, e dá outras providências.
Número: 6462
Ano: 2022
Tipo: Lei
LEI 6.462, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
Altera a redação da Lei nº 6.263, de 30 de junho de 2021, que Autoriza o Município, Poder Executivo, a transferir o domínio de bem imóvel ao Município de Rolador, e dá outras providências.
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º, da Lei nº 6.263, de 30 de junho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a transferir ao Município de Rolador o domínio do seguinte imóvel:
I – Uma fração de Terras de campo e matos, com a área de quarenta mil metros quadrados (40.000 m²) ou sejam quatro hectares (4 has), sem benfeitorias, situada no Município de São Luiz Gonzaga, no lugar denominado Rincão dos Pires, com as seguintes confrontações: ao Norte, com a estrada Rincão dos Pires – Rolador. Ao Sul, com terras de Vicente Jesus; a Leste, com terras de Juvêncio Pereira Gomes; e, a Oeste com terras de Francisco Pereira Gomes. Registrado no Ofício de Registro de Imóveis sob a matrícula 47.655. Avaliado em R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais).(NR)
Art. 2º As demais disposições da Lei nº 6.263, de 30 de junho de 2021 permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de junho de 2022.
José Antonio Flach Werle
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e Publique-se
Elisabete de Oliveira Marian
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 29/06/2022