Abre Crédito Suplementar para o fim que especifica


  • Número: 6665



  • Ano: 2022



  • Tipo: Decreto



  •  

    DECRETO Nº. 6.665, DE 10 DE JUNHO DE 2022.

                                                                                            

                                             

                                  

    Abre Crédito Suplementar para o fim que especifica                   

     

    O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos da Lei Municipal no 6.361 de 22 de dezembro de 2021.                   

     

     

    D E C R E T A:

     

    Art. 1o É aberto o Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, com fulcro no art.15, inciso IV, VII da Lei Orgânica Municipal e artigos 7º e 8º da Lei Municipal no 6.361 de 22 de dezembro de 2021, no valor de R$ 120.962,52 (cento e vinte mil, novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e dois centavos) com a seguinte classificação:  

    Órgão:

    13 ENCARGOS ESPECIAIS

    Unidade

    1301 ENCARGOS ESPECIAIS – AÇÕES NÃO INTEGRANTE DO PPA

    Função:

    28 ENCARGOS ESPECIAIS

    Subfunção:

    0845 TRANSFERÊNCIAS

    Programa:

    0000 ENCARGOS ESPECIAIS - AÇÕES NÃO INTEGRANTES DO PPA

    Ação:

    0,021 RESTITUIÇÕES DE SALDOS DE TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO

    Elemento:

    442093000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

    Valor:

    R$ 61.431,61

    Fonte de recurso:

    1265 - EXECUÇÃO DO CONTRATO DE REPASSE Nº 903868/2020

    Elemento:

    442093000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

    Valor:

    R$ 59.610,22

    Fonte de recurso:

    1254 - EXECUÇÃO DO CONTRATO DE REPASSE Nº 884559/2019

    TABELA 1

                            Art. 2o O Crédito Suplementar de que trata o art. 1o deste Decreto será coberto:

    1. Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 1265 - EXECUÇÃO DO CONTRATO DE REPASSE Nº 903868/2020, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, no valor de R$ 61.352,30 (sessenta e um mil, trezentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos);
    1. Pela redução de dotação orçamentária abaixo especificada:

    11 1102 15 0452 0320 2,080 449051000000 – OBRAS E INSTALAÇÕES – RV 1254 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E VIAÇÃO

    R$ 51.055,51 

    TABELA 1

     

    • Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 1254 - EXECUÇÃO DO CONTRATO DE REPASSE Nº 884559/2019, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, no valor de R$ 8.315,29 (oito mil, trezentos e quinze reais e vinte e nove centavos);
    • Pelo excesso de arrecadação da fonte de recurso 1254 - EXECUÇÃO DO CONTRATO DE REPASSE Nº 884559/2019, no valor de R$ 239,42 (duzentos e trinta e nove reais e quarenta e dois centavos).

     

                            Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

     

     

     Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de junho de 2022.             

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal

     

    Registre-se e publique-se.

     

     

     

     

    Elisabete de Oliveira Marian

    Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 10/06/2022


    • Anexos