Altera Redação do artigo 4º da lei 5.871 de 10 de dezembro de 2018, bem como revoga seu Parágrafo Único, que dispõe sobre o pagamento das diárias no âmbito da Câmara Municipal de São Luiz Gonzaga.
Número: 6449
Ano: 2022
Tipo: Lei
LEI 6.449, DE 26 DE MAIO DE 2022.
Altera Redação do artigo 4º da lei 5.871 de 10 de dezembro de 2018, bem como revoga seu Parágrafo Único, que dispõe sobre o pagamento das diárias no âmbito da Câmara Municipal de São Luiz Gonzaga.
O Prefeito Municipal de São Luiz Gonzaga-RS faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou de sua iniciativa, e sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Fica alterado o artigo 4º da Lei 5.871 de 10 de dezembro de 2018, que passa a ter a seguinte redação:
“Art.4º Aos Assessores de Vereadores será permitida a participação em 01 (um) curso por semestre.”
Art. 2º As demais disposições da Lei número 5.871/2018 permanecem inalteradas.
Art.3º Esta Lei entrará em vigor 30 dias após a data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de maio de 2022.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Elisabete de Oliveira Marian
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 26/05/2022