Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2022.


  • Número: 6448



  • Ano: 2022



  • Tipo: Lei



  • LEI 6.448, DE 25 DE MAIO DE 2022.

                             

     

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2022.

     

     

    O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

     

    FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

                      Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 62.840,00 (sessenta e dois mil, oitocentos e quarenta reais) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    02 GABINETE DO PREFEITO E ASSESSORIAS

    Unidade

    0201 UNIDADES SUBORDINADAS

    Função:

    06 SEGURANÇA PÚBLICA

    Subfunção:

    0183 INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA

    Programa:

    0150 GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA

    Ação:

    1,021 REAPARELHAMENTO DAS AÇÕES DE VIDEOMONITORAMENTO

    Elemento:

    449092000000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 

    Valor:

    R$ 62.840,000 

    Fonte de recurso:

    1112 ALIENAÇÃO DE ATIVOS   

    TABELA 1

                      Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pelo superávit financeiro da fonte de recurso 1112 - ALIENAÇÃO DE ATIVOS, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, no valor de R$ 62.840,00 (sessenta e dois mil, oitocentos e quarenta reais).

                      Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de maio de 2022.

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal                                                                                             

               Registre-se e Publique-se

     

                   Elisabete de Oliveira Marian

      Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento 

     

     

     

                     

     

     

     

     


  • Data da Publicação: 25/05/2022


    • Anexos