Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2022.


  • Número: 6442



  • Ano: 2022



  • Tipo: Lei



  •                          

    LEI 6.442, DE 17 DE MAIO DE 2022.

     

     

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2022.

     

     

    O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

     

    FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

     

                      Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

    Unidade

    0901 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

    Função:

    10 SAÚDE

    Subfunção:

    0302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

    Programa:

    0480  ATENÇÃO ESPECIALIZADA

    Ação:

    2,115 MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA DE SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 

    Elemento:

    339092000000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 

    Valor:

    R$ 670,00

    Fonte de recurso:

    0040 ASPS  

                                                                                                                                          TABELA 1

                      Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pela redução de dotação orçamentária abaixo especificada:

    09 0901 10 0302 0480 2,115 339030000000 – MATERIAL DE CONSUMO  – RV 0040 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

    R$ 670,00

                                                                                                                                      TABELA 1

                      Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de maio de 2022.

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal                                                                                             

               Registre-se e Publique-se

     

                   Elisabete de Oliveira Marian

      Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento 

     

     

     

                     

     

     

     

     


  • Data da Publicação: 17/05/2022


    • Anexos