Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2022.
Número: 6638
Ano: 2022
Tipo: Decreto
DECRETO Nº. 6.638, DE 17 DE MAIO DE 2022.
Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2022.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos da Lei Municipal no 6.442, de 17 de maio de 2022
D E C R E T A:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade
0901 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função:
10 SAÚDE
Subfunção:
0302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa:
0480 ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Ação:
2,115 MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA DE SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Elemento:
339092000000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Valor:
R$ 670,00
Fonte de recurso:
0040 ASPS
TABELA 1
Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:
- Pela redução de dotação orçamentária abaixo especificada:
09 0901 10 0302 0480 2,115 339030000000 – MATERIAL DE CONSUMO – RV 0040 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
R$ 670,00
TABELA 1
Art.3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de maio de 2022.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Elisabete de Oliveira Marian
Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 17/05/2022