Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2022.
Número: 6596
Ano: 2022
Tipo: Decreto
DECRETO Nº. 6.596, DE 12 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2022.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos da Lei Municipal no 6.426, de 12 de abril de 2022
D E C R E T A:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 317.383,41 (trezentos e dezessete mil trezentos e oitenta e três reais e quarenta e um centavos) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
02 GABINETE DO PREFEITO E ASSESSORIAS
Unidade
0201 UNIDADES SUBORDINADAS
Função:
04 ADMINISTRAÇÃO
Subfunção:
0182 DEFESA CIVIL
Programa:
0160 DEFESA CIVIL
Ação:
2,038 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA COMDEC
Elemento:
339032000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Valor:
R$ 307.500,00
Fonte de recurso:
1271 EXECUÇÃO DE AÇÕES DE DEFESA CIVIL - PORT 591/22
TABELA 1
Órgão:
02 GABINETE DO PREFEITO E ASSESSORIAS
Unidade
0201 UNIDADES SUBORDINADAS
Função:
05 DEFESA NACIONAL
Subfunção:
0182 DEFESA CIVIL
Programa:
0160 DEFESA CIVIL
Ação:
1,022 APARALHAMENTO DA DEFESA CIVIL MUNICIPAL
Elemento:
449052000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor:
R$ 9.883,41
Fonte de recurso:
1271 EXECUÇÃO DE AÇÕES DE DEFESA CIVIL - PORT 591/22
TABELA 2
Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:
- Pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 1271 EXECUÇÃO DE AÇÕES DE DEFESA CIVIL - PORT 591/22, no valor de R$ 317.383,41 (trezentos e dezessete mil trezentos e oitenta e três reais e quarenta e um centavos);
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de abril de 2022.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Elisabete de Oliveira Marian
Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 12/04/2022