Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2022.


  • Número: 6596



  • Ano: 2022



  • Tipo: Decreto



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    DECRETO Nº. 6.596, DE 12 DE ABRIL DE 2022.

                                                                                           

     

     

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2022.

     

     

    O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos da Lei Municipal no 6.426, de 12 de abril de 2022   

     

                

    D E C R E T A:

     

     

                      Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 317.383,41 (trezentos e dezessete mil trezentos e oitenta e três reais e quarenta e um centavos) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    02 GABINETE DO PREFEITO E ASSESSORIAS

    Unidade

    0201 UNIDADES SUBORDINADAS

    Função:

    04 ADMINISTRAÇÃO

    Subfunção:

    0182 DEFESA CIVIL

    Programa:

    0160 DEFESA CIVIL

    Ação:

    2,038 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA COMDEC

    Elemento:

    339032000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA   

    Valor:

    R$ 307.500,00

    Fonte de recurso:

    1271 EXECUÇÃO DE AÇÕES DE DEFESA CIVIL - PORT 591/22

    TABELA 1

    Órgão:

    02 GABINETE DO PREFEITO E ASSESSORIAS

    Unidade

    0201 UNIDADES SUBORDINADAS

    Função:

    05 DEFESA NACIONAL 

    Subfunção:

    0182 DEFESA CIVIL  

    Programa:

    0160 DEFESA CIVIL

    Ação:

    1,022 APARALHAMENTO DA DEFESA CIVIL MUNICIPAL  

    Elemento:

    449052000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

    Valor:

    R$ 9.883,41

    Fonte de recurso:

    1271 EXECUÇÃO DE AÇÕES DE DEFESA CIVIL - PORT 591/22

    TABELA 2

     

     

                  Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 1271 EXECUÇÃO DE AÇÕES DE DEFESA CIVIL - PORT 591/22, no valor de R$ 317.383,41 (trezentos e dezessete mil trezentos e oitenta e três reais e quarenta e um centavos);

                      Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de abril de 2022.

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal                                                                        

                  Registre-se e publique-se.

     

     

     Elisabete de Oliveira Marian

                      Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento

     


  • Data da Publicação: 12/04/2022


    • Anexos