Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2022.


  • Número: 6594



  • Ano: 2022



  • Tipo: Decreto



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    DECRETO Nº. 6.594, DE 12 DE ABRIL DE 2022.

                                                                                           

     

     

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2022.

     

     

    O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos da Lei Municipal no 6.424, de 12 de abril de 2022   

     

                

                                                               D E C R E T A:

     

     

                      Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 57.659,38 (cinquenta e sete mil seiscentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E VIAÇÃO

    Unidade

    1102  SETOR DE SERVIÇOS URBANOS

    Função:

    15 URBANISMO

    Subfunção:

    0452 SERVIÇOS URBANOS

    Programa:

    0320 MELHORIA DAS VIAS URBANAS

    Ação:

    2,080 PAVIMENTAÇÃO E REFORMA DAS VIAS URBANAS

    Elemento:

    449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES  

    Valor:

    R$ 51.055,51

    Fonte de recurso:

    1254 – CONTRATO DE REPASSE Nº 884559/2019

    Elemento:

    449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 

    Valor:

    R$ 6.603,87

    Fonte de recurso:

    0001 LIVRE

    TABELA 1

     

                      Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pelo superávit financeiro da fonte de recurso 1254 – CONTRATO DE REPASSE Nº 884559/2019, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, no valor de R$ 51.055,51 (cinquenta e um mil, cinquenta e cinco reais e cinquenta e um centavos);
    2. Pelo superávit financeiro da fonte de recurso 0001 – LIVRE, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, no valor de R$ 6.603,87 (seis mil, seiscentos e três reais e oitenta e sete centavos).

                      Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de abril de 2022.

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal                                                                       

                  Registre-se e publique-se.

     

     

     Elisabete de Oliveira Marian

                      Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento

     


  • Data da Publicação: 12/04/2022


    • Anexos