Número: 6433

Ano: 2022

Tipo: Lei

LEI 6.433, DE 04 DE MAIO DE 2022.

Altera o Plano Plurianual 2022-2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Autoriza a Abertura de Crédito Especial.

O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º Fica incluído nos Anexos I, II e III da Lei Municipal nº 6.255, de 23 de junho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, a seguinte ação:

PPA 2022/2025

ANEXO I – PROGRAMAS

PROGRAMA: 0150  – Gestão de Segurança Pública

Objetivo: Oportunizar a comunidade sãoluizense um sentimento coletivo de segurança, prevenindo e controlando as manifestações de criminalidade e de violência, efetivas ou potenciais, garantindo o exercício pleno da cidadania nos limites da lei. A prestação de serviços públicos de segurança engloba atividades repressivas e preventivas, tanto de natureza policial quanto não-policial, a exemplo, como no caso do provimento de iluminação pública, implantação de sistema de videomonitoramento no município, etc.

Parágrafo único: nos termos da Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, as ações acima especificadas, serão classificadas na Função 06 – Segurança Pública e Subfunção 181 – Policiamento.

Art.2º Fica incluído nos Anexos III da Lei Municipal nº 6.322, de 28 de setembro de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022, a seguinte ação:

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022

ANEXO III – PROGRAMAS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS

PROGRAMA: 0150  – Gestão de Segurança Pública

Objetivo: Oportunizar a comunidade sãoluizense um sentimento coletivo de segurança, prevenindo e controlando as manifestações de criminalidade e de violência, efetivas ou potenciais, garantindo o exercício pleno da cidadania nos limites da lei. A prestação de serviços públicos de segurança engloba atividades repressivas e preventivas, tanto de natureza policial quanto não-policial, a exemplo, como no caso do provimento de iluminação pública, implantação de sistema de videomonitoramento no município, etc.

Parágrafo único: nos termos da Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, as ações acima especificadas, serão classificadas na Função 06 – Segurança Pública e Subfunção 181 – Policiamento.                                                                         

Art.3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, no montante de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) junto ao orçamento de 2022, obedecendo às seguintes classificações:

Art.4º Os créditos especiais de que trata o art. 3º, serão cobertos:

I – Pelo superávit financeiro da fonte de recurso 0001 – LIVRE, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de maio de 2022.

Sidney Luiz Brondani

Prefeito Municipal                                                                                             

               Registre-se e Publique-se

                       Elisabete de Oliveira Marian

      Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento