Número: 6432

Ano: 2022

Tipo: Lei

LEI 6.432, DE 03 DE MAIO DE 2022.

Altera o Plano Plurianual 2022-2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Autoriza a Abertura de Crédito Especial.

O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º Fica incluído nos Anexos I, II e III da Lei Municipal nº 6.255, de 23 de junho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, a seguinte ação:

PPA 2022/2025

ANEXO I – PROGRAMAS

PROGRAMA: 0310  – Rodovias Municipais

Objetivo: Pavimentar, manter e conservar as rodovias administradas pelo município, garantindo níveis de qualidade condizentes com as melhores práticas do setor, contribuindo para a melhoria dos níveis de segurança e reduzindo os custos com restauração.

Parágrafo único: nos termos da Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, as ações acima especificadas, serão classificadas na Função 26 – Transporte e Subfunção 782 – Transporte Rodoviário.                                   

Art.2º Fica incluído nos Anexos III da Lei Municipal nº 6.322, de 28 de setembro de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022, a seguinte ação:

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022

ANEXO III – PROGRAMAS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS

PROGRAMA: 0310  – Rodovias Municipais

Objetivo: Pavimentar, manter e conservar as rodovias administradas pelo município, garantindo níveis de qualidade condizentes com as melhores práticas do setor, contribuindo para a melhoria dos níveis de segurança e reduzindo os custos com restauração.

Parágrafo único: nos termos da Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, as ações acima especificadas, serão classificadas na Função 26 – Transporte e Subfunção 782 – Transporte Rodoviário. 

Art.3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, no montante de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) junto ao orçamento de 2022, obedecendo às seguintes classificações:

Art.4º Os créditos especiais de que trata o art. 3º, serão cobertos

1. Pela redução da dotação orçamentária abaixo especificada:

TABELA 1

Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de maio de 2022.

Sidney Luiz Brondani

Prefeito Municipal                                                                                             

                Registre-se e Publique-se

                        Elisabete de Oliveira Marian

      Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento