Altera o Plano Plurianual 2022-2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Autoriza a Abertura de Crédito Especial.
Número: 6432
Ano: 2022
Tipo: Lei
LEI 6.432, DE 03 DE MAIO DE 2022.
Altera o Plano Plurianual 2022-2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Autoriza a Abertura de Crédito Especial.
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica incluído nos Anexos I, II e III da Lei Municipal nº 6.255, de 23 de junho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, a seguinte ação:
PPA 2022/2025
ANEXO I – PROGRAMAS
PROGRAMA: 0310 – Rodovias Municipais
Objetivo: Pavimentar, manter e conservar as rodovias administradas pelo município, garantindo níveis de qualidade condizentes com as melhores práticas do setor, contribuindo para a melhoria dos níveis de segurança e reduzindo os custos com restauração.
Indicadores
TOTAL
2022/2025
TIPO
(*)
Ação
Produto
Função
Subfunção
Unidade de Medida
Qtde.
P
1.089 – Construção, Reforma e Melhorias das Pontes Municipais
Pontes municipais melhoradas
26
782
un
2
R$ 200.000,00
Parágrafo único: nos termos da Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, as ações acima especificadas, serão classificadas na Função 26 – Transporte e Subfunção 782 – Transporte Rodoviário.
Art.2º Fica incluído nos Anexos III da Lei Municipal nº 6.322, de 28 de setembro de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022, a seguinte ação:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
ANEXO III – PROGRAMAS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS
PROGRAMA: 0310 – Rodovias Municipais
Objetivo: Pavimentar, manter e conservar as rodovias administradas pelo município, garantindo níveis de qualidade condizentes com as melhores práticas do setor, contribuindo para a melhoria dos níveis de segurança e reduzindo os custos com restauração.
Indicadores
TOTAL
TIPO
(*)
Ação
Produto
Função
Subfunção
Unidade de Medida
Qtde.
P
1.089 – Construção, Reforma e Melhorias das Pontes Municipais
Pontes municipais melhoradas
26
782
un
2
R$ 280.000,00
Parágrafo único: nos termos da Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, as ações acima especificadas, serão classificadas na Função 26 – Transporte e Subfunção 782 – Transporte Rodoviário.
Art.3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, no montante de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) junto ao orçamento de 2022, obedecendo às seguintes classificações:
Órgão
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E VIAÇÃO
Unidade Orçamentária
11.03 – SETOR DE ESTRADAS
Programa
0310 – RODOVIAS MUNICIPAIS
Projeto
1.089 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E MELHORIAS DAS PONTES MUNICIPAIS
Função
26 – TRANSPORTE
Subfunção
782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Elemento de Despesa
44 90 51 00 00 00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor
R$ 21.000,00
Fonte de Recursos
0001 LIVRE
Art.4º Os créditos especiais de que trata o art. 3º, serão cobertos
- Pela redução da dotação orçamentária abaixo especificada:
11 1105 15 0452 0330 2,082 339030000000 – MATERIAL DE CONSUMO – RV 0001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E VIAÇÃO
R$ 21.000,00
TABELA 1
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de maio de 2022.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Elisabete de Oliveira Marian
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 04/05/2022