Abre crédito suplementar no orçamento anual de 2022.    


  • Número: 6612



  • Ano: 2022



  • Tipo: Decreto



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    DECRETO Nº. 6.612, DE 27 DE ABRIL DE 2022.

                                                                                            

                                             

                                  

    Abre crédito suplementar no orçamento anual de 2022.                   

     

    O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos da Lei Municipal no 6.361 de 22 de dezembro de 2021.                   

     

     

    D E C R E T A:

                Art. 1o É aberto o Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, com fulcro no art.15, inciso IV, VII da Lei Orgânica Municipal e artigos 7º e 8º  da Lei Municipal no 6.361 de 22 de dezembro de 2021, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) com a seguinte classificação:

    Órgão:

    09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

    Unidade

    0901 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

    Função:

    10 SAÚDE

    Subfunção:

    0302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

    Programa:

    0480  ATENÇÃO ESPECIALIZADA

    Ação:

    2,114 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA, PSICOLOGIA, LABORATORIAL E INTEGRADIS A ATENÇÃO ESPECIALIZADA    

    Elemento:

    319011000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL     

    Valor:

    R$ 5.000,00 

    Fonte de recurso:

    0040 ASPS 

    TABELA 1

    Órgão:

    11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E VIAÇÃO

    Unidade

    1103 SETOR DE ESTRADAS 

    Função:

    26 TRANSPORTE

    Subfunção:

    0782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO

    Programa:

    0310 RODOVIAS MUNIPAIS

    Ação:

    2,078 MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E SINALIZAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS 

    Elemento:

    339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA    

    Valor:

    R$ 20.000,00 

    Fonte de recurso:

    0001  LIVRE

    TABELA 2

     

    Art. 2o O Crédito Suplementar de que trata o art. 1o deste Decreto será coberto:

    1. Pela redução de dotação orçamentária abaixo especificada:

    09 0901 10 0302 0480 2,114 319004000000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO – RV 0040 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

    R$ 5.000,00 

    TABELA 1

    1. Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0001 – LIVRE , apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

     

    Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de abril de 2022.

     

                  Registre-se e publique-se.

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal

     

    Elisabete de Oliveira Marian

    Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     


  • Data da Publicação: 27/04/2022


    • Anexos